6. Abordagens Policiais
As abordagens garantem ordem na cidade e devem seguir regras para manter respeito, segurança e coerência.6.1 Direitos do Cidadão
O cidadão tem direito de:
Saber o motivo da abordagem.
Ser tratado com respeito.
Não sofrer agressões sem resistência ou ameaça.
6.2 Deveres do Cidadão
6.3 Direitos do Policial
O policial pode:
Revistar suspeitos quando tiver motivo plausível.
Conduzir para DP quando houver flagrante.
Usar força proporcional à ameaça.
6.4 Proibições
Proibido:
Abordar sem motivação válida.
Agredir ou humilhar civis.
Criar flagrante forjado.